REsp 2175369 - DECISAO

REsp 2175369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica, sem indicar de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrar concretamente a omissão apontada, inviabilizando a compreensão da controvérsia e exigindo, para eventual reforma, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, assim, os óbices das Súmulas 284, 283, 211, 282 e 356, culminando na não-admissibilidade do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, Direito Tributário PIS E COFINS, CSLL
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e embargos de declaração
  2. 2 alegação genérica de nulidade e falta de indicação dos dispositivos violados
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica, sem indicar de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrar concretamente a omissão apontada, inviabilizando a compreensão da controvérsia e exigindo, para eventual reforma, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, assim, os óbices das Súmulas 284, 283, 211, 282 e 356, culminando na não-admissibilidade do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se