REsp 2185272 - DECISAO

REsp 2185272 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido — não ter o Tribunal a quo se manifestado sobre a alegação, suscitada em embargos de declaração, de que o cumprimento de sentença se baseia em ação autônoma de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança e, portanto, não seria atingido pela decisão da Rcl n.º 14.786/SP — impõe-se o provimento do recurso especial, monocraticamente, com base no art. 932, V, do CPC e normas regimentais, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: CAROLINA AUGUSTA ANTÔNIO E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Monocrático (decisão De Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Provido o Recurso Especial (provimento monocrático)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Competência Para Provimento Monocrático
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão No Julgado Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Competência Para Provimento Monocrático

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Parties

CAROLINA AUGUSTA ANTÔNIO E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Monocrático (decisão De Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o cumprimento de sentença decorre de ação autônoma de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança
  2. 2 Se a declaração de inexigibilidade do título executivo relativo ao mandado de segurança afetou a coisa julgada formada na ação de cobrança
  3. 3 Cabimento de provimento monocrático com fundamento no art. 932, V, do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido — não ter o Tribunal a quo se manifestado sobre a alegação, suscitada em embargos de declaração, de que o cumprimento de sentença se baseia em ação autônoma de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança e, portanto, não seria atingido pela decisão da Rcl n.º 14.786/SP — impõe-se o provimento do recurso especial, monocraticamente, com base no art. 932, V, do CPC e normas regimentais, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de que suprida a omissão.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial (provimento monocrático)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso