REsp 2183893 - DECISAO

REsp 2183893 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado detidamente os pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o que impõe cassação do acórdão e devolução dos autos para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento de todas as questões suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Habilitação De Espólios, Nulidade De Sentença, Juntada De Documentos, Extinção Do Processo Por Abandono, Cessação Do Mandato Por Óbito (art. 682, II Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Habilitação De Espólios Nulidade De Sentença Juntada De Documentos Extinção Do Processo Por Abandono Cessação Do Mandato Por Óbito (art. 682, II Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 habilitação dos espólios

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado detidamente os pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o que impõe cassação do acórdão e devolução dos autos para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento de todas as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pelo embargante.