HC 918693 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem rediscutir matéria que não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem e implicariam inovação recursal e supressão de instância; além disso, a análise requerida demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o controle via habeas corpus.
- Parties
- Embargante: STENIUS LUCAS DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Correlação, Contraditório, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
STENIUS LUCAS DE ARAUJO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
- 2 alegação de violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença e pedido de afastamento da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006
- 3 incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem rediscutir matéria que não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem e implicariam inovação recursal e supressão de instância; além disso, a análise requerida demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o controle via habeas corpus.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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