AREsp 2710420 - DECISAO

AREsp 2710420 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria recursal é coincidente com o Tema 1.140 afetado, razão pela qual, na forma do art. 1.039 do CPC e do sistema de recursos repetitivos, o recurso especial restou prejudicado, cabendo ao tribunal de origem o juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir erro in judicando.

Parties
Embargante: João Elpidio de Pelegrini; Parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Preclusão, Súmula 07/stj, Distinção (distinguishing)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Preclusão Súmula 07/stj +1 more

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Parties

João Elpidio de Pelegrini

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distinção e aplicação da Súmula 07
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial por afetação do Tema 1.140
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria recursal é coincidente com o Tema 1.140 afetado, razão pela qual, na forma do art. 1.039 do CPC e do sistema de recursos repetitivos, o recurso especial restou prejudicado, cabendo ao tribunal de origem o juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir erro in judicando.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se