AREsp 2662249 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e concluiu pela desnecessidade de prova pericial atuarial, entendendo que os fatos se inserem no risco da atividade da entidade; sendo a decisão fundada no conjunto probatório, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.; Agravada: GABRIELA ROCHA ALBUQUERQUE MADRUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Onerosidade Excessiva, Prova Pericial Atuarial, Aplicabilidade Da LC 109/2001, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (súmula 563/stj), Repactuação Ou Resolução De Contrato De Previdência Complementar
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Onerosidade Excessiva +4 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

GABRIELA ROCHA ALBUQUERQUE MADRUGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de vícios do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial atuarial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e concluiu pela desnecessidade de prova pericial atuarial, entendendo que os fatos se inserem no risco da atividade da entidade; sendo a decisão fundada no conjunto probatório, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento