REsp 2123351 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; os argumentos trazidos nos embargos visam à revisão do mérito ou da fundamentação já apreciada e não demonstram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015; portanto, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito ou suprimir alegada omissão e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Preclusão Consumativa Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 uso dos embargos para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; os argumentos trazidos nos embargos visam à revisão do mérito ou da fundamentação já apreciada e não demonstram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015; portanto, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito ou suprimir alegada omissão e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração