AREsp 2574958 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (o que impede o conhecimento do agravo) e a fundamentação acerca da Súmula 7/STJ e da majoração de honorários está devidamente sustentada, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargo de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Conformidade da majoração de honorários com o art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (o que impede o conhecimento do agravo) e a fundamentação acerca da Súmula 7/STJ e da majoração de honorários está devidamente sustentada, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno