AREsp 2637449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não pôde ser conhecido pela inércia em sanar o vício de representação no prazo previsto (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015); e não é necessária intimação pessoal da parte quando a irregularidade diz respeito a procuração ou cadeia de substabelecimentos, razão pela qual os embargos, destinados a rediscutir o mérito, são incabíveis.

Parties
Embargante: WILSON ROBERTO BINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Saneamento De Vícios, Intimação Pessoal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Saneamento De Vícios Intimação Pessoal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

WILSON ROBERTO BINOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de regularização da representação processual para conhecimento do recurso
  2. 2 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 em caso de ausência de procuração
  3. 3 alcance do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 quanto à dispensa de procuração em recursos especial/agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não pôde ser conhecido pela inércia em sanar o vício de representação no prazo previsto (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015); e não é necessária intimação pessoal da parte quando a irregularidade diz respeito a procuração ou cadeia de substabelecimentos, razão pela qual os embargos, destinados a rediscutir o mérito, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados