REsp 2135403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a questão relativa aos honorários carecia de prequestionamento por ter sido suscitada apenas em sede inadequada, atraindo a Súmula 211/STJ, e a remessa necessária impede agravar a condenação da Fazenda Pública (Súmula 45/STJ).

Parties
Embargante: Carlos Eduardo Pereira Ramos; Embargado: ente fazendário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Remessa Necessária +2 more

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Parties

Carlos Eduardo Pereira Ramos

Embargante

ente fazendário

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Prequestionamento da questão relativa à aplicação do art. 85 do CPC e aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a questão relativa aos honorários carecia de prequestionamento por ter sido suscitada apenas em sede inadequada, atraindo a Súmula 211/STJ, e a remessa necessária impede agravar a condenação da Fazenda Pública (Súmula 45/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo Pereira Ramos