AREsp 2622185 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte buscava, na verdade, reformar a decisão já proferida e não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmulas 284/STF e 83/STJ), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Súmula 284/stf Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de reforma do julgado via embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte buscava, na verdade, reformar a decisão já proferida e não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmulas 284/STF e 83/STJ), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Julgamento por unanimidade.