REsp 2198052 - ACORDAO

REsp 2198052 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão embargado ao não analisar adequadamente se a Súmula 182/STJ era aplicável ao agravo em recurso especial, tendo os embargantes impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 282/STF); por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, afastando-se a multa e determinando-se a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Embargante: BR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; cassado o acórdão embargado e decisões unipessoais; determinada a reautuação do agravo como recurso especial; afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à manutenção da aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação da Súmula 282/STF pelos embargantes
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado ao não analisar adequadamente se a Súmula 182/STJ era aplicável ao agravo em recurso especial, tendo os embargantes impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 282/STF); por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, afastando-se a multa e determinando-se a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; cassado o acórdão embargado e decisões unipessoais; determinada a reautuação do agravo como recurso especial; afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Cassar o acórdão embargado e as decisões unipessoais indicadas