HC 915082 - DECISAO

HC 915082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de omissão refere-se a matéria (a suposta revista vexatória) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; ademais, não se verificou vício a ser sanado, pois os fundamentos da decisão embargada foram suficientes.

Parties
Embargante: JEFFERSON FERNANDO CONCEIÇÃO RODRIGUES SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Apresentação De Embargos De Declaração; Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Revista Pessoal Vexatória, Nulidade, Impedimento/suspeição, Princípio Do Esgotamento Da Instância De Origem
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Revista Pessoal Vexatória Nulidade Impedimento/suspeição Princípio Do Esgotamento Da Instância De Origem

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FERNANDO CONCEIÇÃO RODRIGUES SILVA

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Apresentação De Embargos De Declaração; Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à suposta revista pessoal vexatória
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de conhecimento per saltum de matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de omissão refere-se a matéria (a suposta revista vexatória) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; ademais, não se verificou vício a ser sanado, pois os fundamentos da decisão embargada foram suficientes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.