REsp 2144168 - DECISAO

REsp 2144168 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matérias apontadas em embargos de declaração que poderiam infirmar a decisão, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Suspensão Do Processo Cível Por Processo Penal, Presunção De Inocência, Indenização Por Ilícito Penal
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial Suspensão Do Processo Cível Por Processo Penal Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não enfrentar argumentos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 uso de fundamento não debatido previamente (decisão surpresa)
  3. 3 necessidade de suspensão da ação cível até o desfecho do processo penal

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matérias apontadas em embargos de declaração que poderiam infirmar a decisão, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 457/465).
  • Prejudicado, por ora, o exame das demais alegações constantes no apelo especial.