REsp 2148524 - DECISAO

REsp 2148524 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: Demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão suprida; majorados honorários em 10% sobre o valor fixado anteriormente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Demandantes

Recorridos

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicação do art.85, §11 do CPC/2015
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários recursais (decisão publicada a partir de 18/3/2016; falta de êxito recursal; condenação em honorários na origem)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão suprida; majorados honorários em 10% sobre o valor fixado anteriormente.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Suprime-se a omissão e majora-se em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).