AREsp 2512080 - DECISAO

AREsp 2512080 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visam rediscutir matéria de mérito cujo acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não demonstraram plausibilidade suficiente (fumus boni iuris) para autorizar a análise do periculum in mora exigido para a concessão da tutela de urgência, não havendo, assim, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LIGIA GALDINA DINIZ SEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Intimação/publicação De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tutela De Urgência Efeito Suspensivo De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Intimação/publicação De Decisões

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Parties

LIGIA GALDINA DINIZ SEPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visam rediscutir matéria de mérito cujo acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não demonstraram plausibilidade suficiente (fumus boni iuris) para autorizar a análise do periculum in mora exigido para a concessão da tutela de urgência, não havendo, assim, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.