REsp 2164358 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática não se mostrou omissa: houve remessa necessária com discussão sobre honorários, aplicando-se a Súmula 325/STJ que permite o reexame de todas as parcelas da condenação contra a Fazenda Pública, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Parties: Embargante: EDÍSIO CARLOS PEREIRA FILHO; Embargante: LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Honorários De Sucumbência, Preclusão Consumativa, Tema Repetitivo N. 1.229/stj

Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Remessa Necessária Honorários De Sucumbência Preclusão Consumativa Tema Repetitivo N. 1.229/stj

Case Brief

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Parties

EDÍSIO CARLOS PEREIRA FILHO

Embargante

LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão na decisão impugnada quanto à preclusão consumativa da condenação da Fazenda Pública em honorários
2 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca, na realidade, rediscussão do julgado
3 Aplicação da Súmula n. 325/STJ à remessa necessária e reexame de parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto que a reiteração injustificada dos embargos acarretará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.