AREsp 2554084 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam reformar o julgado por via inadequada; não havendo caráter manifestamente protelatório, é incabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Perda De Objeto, Execução
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Perda De Objeto Execução

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Parties

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório
  3. 3 Aplicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam reformar o julgado por via inadequada; não havendo caráter manifestamente protelatório, é incabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, em caso de reiteração e caracterização de protelação, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.