AREsp 2657981 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (óbice de súmula), tornando inadequado o manejo dos embargos.

Parties
Embargante: LOURENÇO OLIVEIRA BENETTI - ESPÓLIO; Embargante: JOAO VICTOR BENETTI - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

LOURENÇO OLIVEIRA BENETTI - ESPÓLIO

Embargante

JOAO VICTOR BENETTI - INVENTARIANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e referência à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (óbice de súmula), tornando inadequado o manejo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC