REsp 2142663 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, de modo que os embargos foram utilizados indevidamente para requerer reexame da matéria.

Parties
Embargante: WELLINGTON ROOSEVELT WANDERLEY DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula N. 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula N. 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ROOSEVELT WANDERLEY DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alcance do art. 489, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, de modo que os embargos foram utilizados indevidamente para requerer reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.