REsp 2119362 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais; suprimir ou modificar a decisão exigiria interpretação contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ; o laudo pericial indicou despejo in natura e ausência de etapas do serviço, afastando direito a cobrança; portanto, não há omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FAB ZONA OESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Tarifa De Esgoto, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Tarifa De Esgoto +4 more

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Parties

FAB ZONA OESTE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais; suprimir ou modificar a decisão exigiria interpretação contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ; o laudo pericial indicou despejo in natura e ausência de etapas do serviço, afastando direito a cobrança; portanto, não há omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração