AREsp 2708770 - DECISAO

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O acórdão recorrido analisou suficientemente as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC) e os embargos de declaração foram considerados protelatórios por reiterarem argumentos já rejeitados, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; além disso, afastar a multa demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Constituição Da Mora, Ação De Busca E Apreensão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Constituição Da Mora Ação De Busca E Apreensão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, III e IV, do CPC
  2. 2 violação do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou suficientemente as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC) e os embargos de declaração foram considerados protelatórios por reiterarem argumentos já rejeitados, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; além disso, afastar a multa demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.