AREsp 2633777 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, aplicou corretamente a Súmula n. 211/STJ pela ausência de prequestionamento da matéria e o embargante não suscitou a ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito.
- Parties
- Embargante: JOSE RABELO SOBRINHO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Omissão, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
JOSE RABELO SOBRINHO JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, aplicou corretamente a Súmula n. 211/STJ pela ausência de prequestionamento da matéria e o embargante não suscitou a ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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