AREsp 2713147 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou claramente todos os pontos suscitados; a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à incidência da Súmula n. 284/STF; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou promover rejulgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC e da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOSE AUGUSTO PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multas Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

JOSE AUGUSTO PEREIRA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade ou não de utilização dos embargos para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou claramente todos os pontos suscitados; a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à incidência da Súmula n. 284/STF; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou promover rejulgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC e da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)