AREsp 2607422 - ACORDAO

AREsp 2607422 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, fundamentado e claro, declarou o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, tendo sido demonstrado que a decisão de inadmissão foi publicada em 31/1/2024 e o agravo protocolado em 23/2/2024, sem comprovação por documento idôneo de feriado local na origem; ademais, embargos de declaração não são meio para reexame do mérito.

Parties
Embargante: MBSET INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Busca E Apreensão
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MBSET INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Contagem de prazo recursal e intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local (segunda-feira de carnaval) no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, fundamentado e claro, declarou o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, tendo sido demonstrado que a decisão de inadmissão foi publicada em 31/1/2024 e o agravo protocolado em 23/2/2024, sem comprovação por documento idôneo de feriado local na origem; ademais, embargos de declaração não são meio para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados