EAREsp 2453641 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente as questões apontadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acolhimento das teses dos embargantes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedaço pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a ausência de exame do art. 109 do Código Civil pelo tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula n. 211/STJ; por fim, embargos não servem para rejulgar a causa, razão pela qual a via escolhida é incabível.

Parties
Embargante: OSCAR ALBERGARIA PRADO; Embargante: ANTÔNIO LUIZ PIMENTA LARAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Penhora No Rosto Dos Autos, Eficácia Do Acordo, Sub Rogação, Substituição Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Penhora No Rosto Dos Autos Eficácia Do Acordo +3 more

Case Brief

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Parties

OSCAR ALBERGARIA PRADO

Embargante

ANTÔNIO LUIZ PIMENTA LARAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente as questões apontadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acolhimento das teses dos embargantes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedaço pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a ausência de exame do art. 109 do Código Civil pelo tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula n. 211/STJ; por fim, embargos não servem para rejulgar a causa, razão pela qual a via escolhida é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)