AREsp 2573157 - ACORDAO

AREsp 2573157 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu de forma integral e suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as alegações configuram mera rediscussão de matéria de mérito e requerem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Associação Paulistana de Bridge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Imunidade Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Imunidade Tributária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Paulistana de Bridge

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil para comprovação de requisitos de imunidade tributária (art. 14 do CTN)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu de forma integral e suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as alegações configuram mera rediscussão de matéria de mérito e requerem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.