REsp 1595076 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material (excluir a expressão 'conforme alertado na decisão recorrida') sem efeitos modificativos, mantendo-se a conclusão de que o agravo em recurso extraordinário era manifestamente incabível e que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável independentemente de prévia advertência, não havendo omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.230/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Processual, Erro Material, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199 (stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multa Processual Erro Material Fungibilidade Recursal Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 ao caso
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário vs. agravo interno e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material (excluir a expressão 'conforme alertado na decisão recorrida') sem efeitos modificativos, mantendo-se a conclusão de que o agravo em recurso extraordinário era manifestamente incabível e que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável independentemente de prévia advertência, não havendo omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.230/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos

Orders

  • Excluir a expressão "conforme alertado na decisão recorrida" do antepenúltimo parágrafo do voto proferido no julgamento do agravo interno