AREsp 2389629 - ACORDAO

AREsp 2389629 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está claro e fundamentado, não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque as embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tentar rediscutir o mérito e requerer reexame de provas, o que é vedado na via eleita.

Parties
Embargante: PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: JOTACOSTA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: CIA. CELULOSE BRASILEIRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargada: Madepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

JOTACOSTA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

CIA. CELULOSE BRASILEIRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Madepar

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está claro e fundamentado, não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque as embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tentar rediscutir o mérito e requerer reexame de provas, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração