AREsp 2614487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscurecimento, contradição, omissão ou erro material no acórdão; em nova análise o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica para afastar a Súmula 7/STJ, e a impugnação apresentada somente em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal (art. 1.022 do CPC/2015; art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Embargante: Marco Aurelio Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Marco Aurelio Silva Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscurecimento, contradição, omissão ou erro material no acórdão; em nova análise o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica para afastar a Súmula 7/STJ, e a impugnação apresentada somente em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal (art. 1.022 do CPC/2015; art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.