REsp 2136033 - ACORDAO

REsp 2136033 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendem, na realidade, o reexame do mérito e de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: HSL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Confusão Patrimonial
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Confusão Patrimonial

Case Brief

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Parties

HSL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrendo ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendem, na realidade, o reexame do mérito e de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso.