REsp 2146596 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão de alterar premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Jussara Pego de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questão, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 476/stj
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questão +4 more

Case Brief

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Parties

Jussara Pego de Oliveira e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se embargos de declaração podem rediscutir matéria decidida
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão de alterar premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.