AREsp 2662554 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados, inclusive diante da incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade de agravo que não impugna todos os fundamentos.

Parties
Embargante: São Paulo Transporte S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

São Paulo Transporte S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados, inclusive diante da incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade de agravo que não impugna todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.