REsp 2152385 - DECISAO

REsp 2152385 - DECISAO

Houve, de fato, erro material na redação da decisão embargada, que foi corrigido para indicar o desacerto da decisão com a jurisprudência da 1ª Turma, motivo pelo qual se acolhem parcialmente os embargos de declaração para sanar esse vício sem efeitos infringentes; quanto às demais alegações, não se reconhece omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC, pelo que são rejeitadas por configurarem pedido de reexame da matéria que não se presta à via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LILIANE MARIA LAGE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para correção de erro material, sem efeitos infringentes; rejeição das demais alegações.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Art. 489 Do CPC, Jurisprudência Da 1ª Turma
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Art. 489 Do CPC Jurisprudência Da 1ª Turma

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Parties

LILIANE MARIA LAGE MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível erro material na decisão embargada
  3. 3 obrigação de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Houve, de fato, erro material na redação da decisão embargada, que foi corrigido para indicar o desacerto da decisão com a jurisprudência da 1ª Turma, motivo pelo qual se acolhem parcialmente os embargos de declaração para sanar esse vício sem efeitos infringentes; quanto às demais alegações, não se reconhece omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC, pelo que são rejeitadas por configurarem pedido de reexame da matéria que não se presta à via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para correção de erro material, sem efeitos infringentes; rejeição das demais alegações.

Orders

  • Acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o vício material apontado, sem efeitos infringentes.
  • Rejeitam-se os demais embargos por não incidir hipótese do art. 1.022 do CPC/2015.