AREsp 2602061 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões que a embargante pretende ver reanalisadas (prazo prescricional, reconhecimento de ilegitimidade passiva e afastamento de responsabilidade) demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a jurisprudência do Tribunal sustenta a legitimidade do Ministério Público e a responsabilidade solidária na cadeia de consumo.

Parties
Embargante: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Legitimidade Ativa Do Ministério Público Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões que a embargante pretende ver reanalisadas (prazo prescricional, reconhecimento de ilegitimidade passiva e afastamento de responsabilidade) demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a jurisprudência do Tribunal sustenta a legitimidade do Ministério Público e a responsabilidade solidária na cadeia de consumo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.