AREsp 2741740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para permitir o processamento do recurso especial, mas a maior parte das matérias travaria reexame de fatos e provas, proibido pela Súmula 7/STJ, de modo que o tribunal preservou as conclusões do acórdão recorrido quanto ao mérito da pretensão relativa às parcelas do auxílio reguladas no TAP; contudo, afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração (art.1.026 CPC) porque estes foram interpostos com notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; manteve-se a vedação à majoração dos honorários em razão do provimento parcial (art.85, §11, CPC)

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido Para Afastar Multa
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015; demais pedidos não providos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Auxílio Emergencial, Termo De Ajuste Preliminar (tap), Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Coisa Julgada Auxílio Emergencial Termo De Ajuste Preliminar (tap) Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeitos do Acordo Judicial para Reparação Integral (AJRI) sobre a obrigação de pagamento do auxílio emergencial e ocorrência de coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026 do CPC em face de embargos opostos com intuito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir o processamento do recurso especial, mas a maior parte das matérias travaria reexame de fatos e provas, proibido pela Súmula 7/STJ, de modo que o tribunal preservou as conclusões do acórdão recorrido quanto ao mérito da pretensão relativa às parcelas do auxílio reguladas no TAP; contudo, afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração (art.1.026 CPC) porque estes foram interpostos com notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; manteve-se a vedação à majoração dos honorários em razão do provimento parcial (art.85, §11, CPC)

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015; demais pedidos não providos

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026 do Código de Processo Civil/2015
  • Não majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015