REsp 1729077 - DECISAO

REsp 1729077 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para registrar que a sentença condenatória integra os autos, sem efeitos infringentes, pois a dosimetria da pena-base estava devidamente fundamentada e não havia omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse reforma ou efeitos infringentes; embargos não servem para reexame do mérito ou da dosimetria quando esta se encontra motivada.

Parties
Embargante; Réu; Corréu: RENATO OLIVEIRA DA CRUZ; Corréu: DORACI FERREIRA MANTOAN; Corréu: ROBINSON APARECIDO MANTOAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para atestar que a sentença condenatória consta dos autos, não havendo reparo a ser realizado na dosimetria.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Soberania Do Tribunal Do Júri, Efeitos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Soberania Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

RENATO OLIVEIRA DA CRUZ

Embargante; Réu; Corréu

DORACI FERREIRA MANTOAN

Corréu

ROBINSON APARECIDO MANTOAN

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao inteiro teor da sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de concurso formal/impróprio (art. 70 e art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para registrar que a sentença condenatória integra os autos, sem efeitos infringentes, pois a dosimetria da pena-base estava devidamente fundamentada e não havia omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse reforma ou efeitos infringentes; embargos não servem para reexame do mérito ou da dosimetria quando esta se encontra motivada.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para atestar que a sentença condenatória consta dos autos, não havendo reparo a ser realizado na dosimetria.

Orders

  • Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
  • Atestar que a sentença condenatória consta dos autos