EAREsp 2518784 - DECISAO

EAREsp 2518784 - DECISAO

Não há omissão ou obscuridade na decisão embargada; a decisão contém fundamentação clara e suficiente e baseou-se nos fatos do feito. Os embargos objetivam, de forma indevida, o reexame dos critérios de admissibilidade do recurso especial pelo caminho impróprio dos embargos de divergência, não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado. Por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Agência Estação da Paulista Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Obscuridade Súmulas

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Parties

Agência Estação da Paulista Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não há omissão ou obscuridade na decisão embargada; a decisão contém fundamentação clara e suficiente e baseou-se nos fatos do feito. Os embargos objetivam, de forma indevida, o reexame dos critérios de admissibilidade do recurso especial pelo caminho impróprio dos embargos de divergência, não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado. Por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.