AREsp 2756599 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado e, adicionalmente, a comprovação de eventual feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, haja vista que a intimação ocorreu antes da vigência da alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024; Corpus Christi não é feriado nacional e a ausência de comprovação de feriado local torna o recurso intempestivo e insanável.

Parties
Embargante: VALDEQUE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

VALDEQUE GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se a Lei n. 14.939/2024 aplicava-se à intimação ocorrida antes de 31.7.2024
  3. 3 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado e, adicionalmente, a comprovação de eventual feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, haja vista que a intimação ocorreu antes da vigência da alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024; Corpus Christi não é feriado nacional e a ausência de comprovação de feriado local torna o recurso intempestivo e insanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em decorrência de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)