REsp 1853546 - DECISAO

REsp 1853546 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da impossibilidade de substituição do polo passivo pelo espólio em ação monitória proposta após o falecimento da parte; por violação do art. 1.022 do CPC (remetendo-se ao art. 489, §1º, IV), determinou o retorno dos autos à origem para que a matéria seja apreciada.

Parties
Recorrente: ALBANO ALVES - SUCESSÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios de e-STJ fls. 356/362 como entender de direito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Ação Monitória, Substituição Do Polo Passivo, Espólio, Extinção Do Processo, Juros Remuneratórios, Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Judicial Ação Monitória Substituição Do Polo Passivo Espólio +3 more

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Parties

ALBANO ALVES - SUCESSÃO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação monitória proposta em desfavor de pessoa falecida mais de sete anos antes do ajuizamento deve ser extinta sem resolução do mérito por impossibilidade de substituição do polo passivo pelo espólio
  2. 2 Se a Corte estadual incorreu em omissão por não apreciar a tese suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da impossibilidade de substituição do polo passivo pelo espólio em ação monitória proposta após o falecimento da parte; por violação do art. 1.022 do CPC (remetendo-se ao art. 489, §1º, IV), determinou o retorno dos autos à origem para que a matéria seja apreciada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios de e-STJ fls. 356/362 como entender de direito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios de e-STJ fls. 356/362
  • Publique-se