HC 922760 - ACORDAO

HC 922760 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por inovação recursal (ampliação da causa de pedir/pedido) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não há vício de integração a ser sanado pelo instrumento declaratório.

Parties
Embargante: GUILHERME GONÇALVES CAETANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Dosimetria, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Atenuante
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Inovação Recursal Súmula 182/stj Dosimetria Regime Prisional Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME GONÇALVES CAETANO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade/obscuridade/contradição/omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 inovação recursal como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por inovação recursal (ampliação da causa de pedir/pedido) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não há vício de integração a ser sanado pelo instrumento declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo regimental.