AREsp 2697055 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para o desprovimento do agravo regimental; as alegações dos embargantes evidenciam mero inconformismo que não autoriza a via dos aclaratórios; além disso, a reavaliação de provas implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e a falta de prequestionamento do art. 155 do CPP e de indicação específica de dispositivos federais afrontados impede o conhecimento das pretensões, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: RENATO DE FREITAS; Embargante: WAGNER ROGERIO ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sonegação Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Sonegação Fiscal Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENATO DE FREITAS

Embargante

WAGNER ROGERIO ZAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificar se há vício integrativo (omissão) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 se embargos de declaração podem ser usados para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para o desprovimento do agravo regimental; as alegações dos embargantes evidenciam mero inconformismo que não autoriza a via dos aclaratórios; além disso, a reavaliação de provas implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e a falta de prequestionamento do art. 155 do CPP e de indicação específica de dispositivos federais afrontados impede o conhecimento das pretensões, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.