REsp 2136200 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; o embargante não desenvolveu, nas razões do recurso especial, a argumentação necessária para demonstrar ofensa aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284 do STF); e não é cabível recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ). Assim, os embargos, que constituem mero inconformismo com o resultado, foram rejeitados.

Parties
Embargante: DIONISIO GOUVEIA LUIS FILHO; Órgão Julgador/embargado: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 518 Do STJ, Princípio Da Consunção, Art. 171 Do Código Penal
Direito Processual Penal Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 518 Do STJ +2 more

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Parties

DIONISIO GOUVEIA LUIS FILHO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante da alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; o embargante não desenvolveu, nas razões do recurso especial, a argumentação necessária para demonstrar ofensa aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284 do STF); e não é cabível recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ). Assim, os embargos, que constituem mero inconformismo com o resultado, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.