ExeMS 10397 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado trouxe fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, não se configurando contradição, omissão ou obscuridade; o embargante busca apenas rediscutir matéria já apreciada e o restabelecimento da portaria em MS distinto não desfaz a coisa julgada formada na execução, devendo eventual execução ser promovida nos autos do próprio MS.

Parties
Embargante: PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Portaria Anistiadora
Processual Civil Anistia Política Embargos De Declaração Agravo Interno Coisa Julgada Mandado De Segurança Portaria Anistiadora

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Parties

PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição no acórdão
  2. 2 omissão/obscuridade
  3. 3 coisa julgada e eficácia de decisão posterior (MS 26.704/DF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado trouxe fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, não se configurando contradição, omissão ou obscuridade; o embargante busca apenas rediscutir matéria já apreciada e o restabelecimento da portaria em MS distinto não desfaz a coisa julgada formada na execução, devendo eventual execução ser promovida nos autos do próprio MS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.