REsp 1708300 - ACORDAO

REsp 1708300 - ACORDAO

Não tendo sido constatados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e sendo a matéria apreciada de acordo com a jurisprudência dominante do STJ (inclusive quanto à exigência de procuração específica e às consequências da ausência de representação adequada), os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Regularização Da Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (cabimento dos embargos de declaração)
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 necessidade de intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não tendo sido constatados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e sendo a matéria apreciada de acordo com a jurisprudência dominante do STJ (inclusive quanto à exigência de procuração específica e às consequências da ausência de representação adequada), os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.