AREsp 2718644 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: as matérias suscitadas ou exigiam interpretação de legislação local (óbice da Súmula 280/STF) ou não foram impugnadas, configurando incidência da Súmula 283/STF, e não houve prequestionamento de pontos por parte do tribunal a quo (Súmula 211/STJ); assim as alegações equivalem a mero inconformismo e não justificam embargos de declaração. Pedido de multa não analisado por preclusão.

Parties: Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 280 E 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015

Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmulas 280 E 283 Do STF Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 alegação de omissão na decisão
2 inadmissibilidade do recurso especial por depender de interpretação de legislação local (Súmula 280 STF)
3 falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Fica prejudicado o exame dos segundos embargos de declaração (Pet. 01066975/2024).