AREsp 2237123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, revelando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência que aplica a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.023 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DA SILVA CLAUDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.023 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Mero inconformismo não caracteriza vício apontado nos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, revelando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência que aplica a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.