AREsp 2730475 - DECISAO

AREsp 2730475 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir o julgado, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; deixa-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência de que reiteração poderá ensejar a multa.

Parties
Embargante: JAQUELINE PINNA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Multa Por Caráter Protelatório, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Multa Por Caráter Protelatório Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAQUELINE PINNA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir o julgado, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; deixa-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência de que reiteração poderá ensejar a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.