HC 925176 - ACORDAO

HC 925176 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou fundamentos fáticos suficientes (denúncia anônima, fuga, arremesso de arma, apreensão de arma na cintura e localização de outras armas e munições) que configuram fundadas razões para a busca domiciliar nos termos do art. 240 do CPP, afastando a nulidade pretendida.

Parties
Embargante: BELINE ALVES DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar, Rediscussão De Matéria Já Julgada, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Invasão De Domicílio Flagrante Delito Nulidade Das Provas Busca Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

BELINE ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração face a suposta obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 justificação da entrada forçada em domicílio em situação de flagrante e aplicação do Tema 280 do STF
  3. 3 caráter inadequado dos embargos quando destinados à rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou fundamentos fáticos suficientes (denúncia anônima, fuga, arremesso de arma, apreensão de arma na cintura e localização de outras armas e munições) que configuram fundadas razões para a busca domiciliar nos termos do art. 240 do CPP, afastando a nulidade pretendida.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.