AREsp 2645611 - DECISAO

AREsp 2645611 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, portanto, são inadequados, especialmente diante da inviabilidade de reformar conclusão sobre ausência de demonstração de dano ao erário sem reexame probatório.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto à desnecessidade de análise do contexto fático-probatório
  3. 3 inviabilidade de rediscussão da matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, portanto, são inadequados, especialmente diante da inviabilidade de reformar conclusão sobre ausência de demonstração de dano ao erário sem reexame probatório.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.